Tributos Estaduais/SP – Divulgada a tabela prática de juros de mora para os débitos de multas infracionais de taxas relativa a abril/2018

Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis, até 30.04.2018, aos débitos de multas infracionais de taxas.

Essa tabela não se aplica ao ICMS, ao IPVA e ao ITCMD.

(Comunicado DA nº 25/2018 – DOE SP de 03.04.2018)

Fonte: Editorial IOB