Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) Sped – e-Financeira – Sujeição Passiva (Solução de Consulta Cosit nº 3/2018): qualificam-se como sujeito passivo da obrigação e entrega da e-Financeira as pessoas jurídicas que, concomitantemente:
a.1) exerçam uma das atividades constantes do inciso I e II do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015;
a.2) estejam sob supervisão do Bacen, CVM, Susep ou Previc; e
a.3) sejam detentoras de alguma das informações enumeradas no art. 5º e se encontrem no rol de responsáveis discriminados no § 3º do art. 4º, ambos da citada norma.
A companhia securitizadora de créditos imobiliários detém informações requeridas nos incisos II e III do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015. No entanto, não figura entre as pessoas elencadas como responsáveis pelo envio da e-Financeira.

b) Cofins – Importação/PIS/Pasep-Importação – Mercadoria a granel – Adubos e fertilizantes – Alíquota zero – Quebra superior a 1% (Solução de Consulta Cosit nº 553/2017): na importação de adubos e fertilizantes de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação é reduzida a zero, independentemente do ramo de atividade do importador. Na hipótese de quebra ou decréscimo em percentual superior a 1%, aplica-se também a alíquota reduzida a zero em relação ao que exceder ao extravio admitido pelo art. 251, § 2º, inciso II, do Decreto nº 6.759/2009, ocorrido na importação de referidos adubos e fertilizantes.

c) IRPF – Declaração de Ajuste Anual – Despesas médicas (Solução de Consulta Cosit nº 605/2017): a pessoa jurídica obrigada a prestar na Declaração de Serviços Médicos e de Saúde DMED) as informações referidas na Instrução Normativa RFB nº 985/2009, deve inserir nesse documento os dados relativos aos titulares e dependentes dos respectivos planos. A referida relação de dependência não guarda qualquer aproximação com a situação de dependência para efeito da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A inclusão de ex-cônjuge alimentando, beneficiário de decisão judicial que obriga o alimentante a pagar as suas despesas com o plano de saúde, na DMED, restringe-se, apenas, à relação desse beneficiário com o plano de saúde, não havendo qualquer impedimento derivado da legislação do IRPF a que o alimentando seja considerado “dependente” no contrato celebrado pelo alimentante com o plano de saúde e que, por consequência, essa informação seja inserida na DMED.

d) IRRF – Remessa destinada ao exterior – Gastos pessoais – Treinamento (Solução de Consulta Cosit nº 661/2017): estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no exterior, destinados à contraprestação por serviços de treinamento a profissionais residentes no Brasil, estando submetidos à alíquota aplicável a serviços técnicos, por dependerem de conhecimentos técnicos especializados, de 15%, desde que não seja destinada a pessoa jurídica domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430/1996, situação em que sujeita à alíquota de 25%. Portanto, o valor do custeio de treinamento de profissionais no exterior não é considerado como despesa educacional ou científica, para fins do disposto no art. 2º da Lei nº 13.315/2016 e no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.645/2016, estando, assim, sujeito à retenção do IRRF.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 553605 e 661/2017 3/2018 – DOU 1 de 27.02.2018)

Fonte: Editorial IOB