A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) Cide – IRRF integra a base de cálculo da contribuição (Solução de Consulta Cosit nº 99/2018): a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incide sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações contraídas, considerada a remuneração, para fins de incidência da contribuição, a importância líquida paga ao residente ou domiciliado no exterior com a adição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto;
b) IRRF – Valores remetidos a residente no exterior a título de doação não estão sujeitas à incidência do imposto (Solução de Consulta Cosit nº 108/2018): os valores remetidos a título de doação a residente no exterior, pessoa física ou jurídica, não se sujeitam à incidência do IRRF;
c) Cofins/PIS-Pasep – Alíquota zero das contribuições na venda de pneus novos de borracha e câmaras de ar é aplicável ao frete destacado na nota fiscal de venda desses produtos (Solução de Consulta Cosit nº 130/2018): Comerciante atacadista de pneus novos de borracha e câmaras de ar de borracha, produtos submetidos à incidência monofásica da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, está sujeito à alíquota zero dessas contribuições relativamente à receita bruta de venda desses produtos. O valor cobrado a título de frete, destacado na nota de venda dos produtos, é parte integrante da receita bruta, e a alíquota zero em questão incidirá também sobre essa parcela. Não se cogita a aplicação da alíquota ordinária da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep sobre o valor cobrado a título de frete e incluído na nota de venda de bens sujeitos à alíquota zero;
d) IRRF – Rendimentos Recebidos Acumuladamente proveniente de resgate de previdência complementar – Esclarecimentos sobre a tributação (Solução de Consulta Cosit nº 135/2018): no que diz respeito aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) relativos a anos-calendário anteriores pagos por entidades fechadas de previdência complementar:
d.1) o IRRF incidia no mês do recebimento ou crédito sobre o total dos rendimentos mediante retenção na fonte. O imposto retido era considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física, ou exclusivo de fonte, conforme a natureza do rendimento; e
d.2) desde 11.03.2015, a sistemática de tributação passou a ser aplicada de forma mais abrangente, alcançando todos os RRA submetidos à incidência do Imposto de Renda com base na tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito;
e) IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep – Exercício de atividade constitutiva do objeto social de SCP por sócio participante descaracteriza a sociedade (Solução de Consulta Cosit nº 142/2018): para fins tributários, não se caracteriza como Sociedade em Conta de Participação (SCP) o arranjo contratual no qual o sócio participante exerce a atividade constitutiva do objeto social e é remunerado na forma de distribuição de lucros. Desnaturada a SCP pelo exercício da atividade constitutiva do objeto social pelo sócio participante, os valores recebidos por este a título de participação nos negócios abarcados pelo objeto social devem ser tributados como receita da atividade principal. A consulente não faz jus à isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins referentes aos valores recebidos a título de participação nos negócios abarcados pelo objeto das SCP;
f) IRPF – Receita de venda de rebanho bovino – Regras de tributação (Solução de Consulta Cosit nº 147/2018): a receita auferida na venda de rebanho bovino anteriormente comprado, com permanência em poder do contribuinte em prazo inferior a 52 dias, quando em regime de confinamento, ou 138 dias nos demais casos, não é tributada como receita da atividade rural, podendo ser tributada na pessoa física como ganho de capital, se não houver habitualidade, ou, no caso de a atividade ser exercida habitual e profissionalmente com o fim especulativo de lucro, como receita de pessoa jurídica, por força da sua equiparação à pessoa jurídica. A habitualidade, para fins de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, é própria das operações que não são eventuais, com intuito de continuidade e permanência, devendo ser aferidas no caso concreto. O inciso II do art. 150 do RIR/1999 exige, para equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, que a exploração da atividade se dê de forma habitual, profissional e com o fim especulativo de lucro, nada dispondo sobre o exercício exclusivo da atividade;
g) Cofins-Importação/PIS-Pasep-Importação – Alíquota aplicável na importação de autopeças por fabricante de máquinas e veículos – (Solução de Consulta Cosit nº 148/2018): na importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos citados no art. 1º dessa Lei, aplicam-se as alíquotas modal da Cofins-Importação de 9,65% e da contribuição para o PIS-Pasep de 2,1%, ainda que as autopeças sejam revendidas para o mercado atacadista;
h) Cofins/PIS-Pasep – Alíquotas aplicáveis na venda de autopeças de motocicletas por fabricantes e importadores (Solução de Consulta Cosit nº149/2018): as receitas decorrentes das vendas de autopeças de motocicletas classificadas no código 87.11 da TIPI, auferidas por fabricantes e importadores sujeitam-se:
h.1) à incidência da Cofins e do PIS-Pasep às alíquotas concentradas de 10,8% e de 2,3%, respectivamente, quando destinadas a suas concessionárias, que, na espécie, são comerciantes, atacadistas ou varejistas, ou consumidores finais das citadas autopeças;
h.2) à alíquota zero da Cofins e do PIS-Pasep, na hipótese dos fabricantes e importadores atuarem como atacadistas e as adquirirem no mercado interno para revenda a suas referidas concessionárias;
i) Siscoserv – Responsabilidade pela prestação de informações sobre serviço de transporte internacional (Solução de Consulta Cosit nº 150/2018): fica esclarecido que:
i.1) a responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço. No entanto, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil não se sujeita a registrar no Siscoserv os serviços prestados por residente ou domiciliado no exterior quando os prestadores desses serviços forem contratados por pessoa também residente ou domiciliada no exterior, ainda que o seu custo esteja incluído no preço da mercadoria importada;
i.2) na hipótese de o Registro de Aquisição de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RAS), de o Registro de Pagamento (RP), de o Registro de Venda de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RVS) ou de o Registro de Faturamento (RF) serem efetivados fora dos prazos previstos no art. 3º, incisos I e II, e §§ 3º e 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, aplicam-se ao sujeito passivo as multas estabelecidas no art. 4º, I, da mesma norma, as quais serão devidas a cada mês-calendário ou fração de atraso na apresentação de cada um dos referidos registros;
j) IRRF – Remessa de numerário ao exterior para fins científicos não está sujeita à incidência do imposto (Solução de Consulta Cosit nº 156/2018): a remessa de valores para o exterior, relativa a projeto de pesquisa científica envolvendo o sequenciamento e a validação da eficácia e segurança do anticorpo em modelos animais, amparado em instrumento de transferência celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, não se submete ao IRRF.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 99108130135142147148149150156/2018 – DOU 1 de 27.09.2018)

Fonte: Editorial IOB