O Confaz deu publicidade à republicação, por incorreção no texto original, da Resolução Confaz nº 2/2018, que autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo a publicarem, até 28 de dezembro 2018, no Diário Oficial do Estado, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital, até 8 de agosto de 2017, em desacordo com a Constituição Federal de 1988, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.

(Resolução Confaz nº 2/2018 – DOU 1 de 18.05.2018, rep. no de 21 de maio de 2018)

Fonte: IOB News