Receita Federal revoga norma que instituiu o formulário digital de requerimento de serviços vinculados à alteração cadastral e baixa -

O Ato Declaratório Executivo Cogea nº 4/2018, em referência, revogou o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 3/2017, que instituiu o formulário digital Requerimento de Serviços – CNPJ, que tinha por objetivo facilitar a solicitação, pelo interessado, de serviços vinculados à alteração e baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de que tratam os arts. 24 e 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, para os casos onde a solicitação do serviço for direcionada para deferimento à RFB pelo Documento Básico de Entrada (DBE).

(Ato Declaratório Executivo Cogea nº 4/2018 – DOU 1 de 7 de maio de 2018)

Fonte: IOS News