A Solução de Consulta Cosit nº 119/2018 esclareceu que as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus (ZFM) fabricante ou importadora, destinados à industrialização ou ao consumo na referida área, não são objeto de imunidade tributária ou de não incidência das contribuições.

As receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, por pessoa jurídica estabelecida fora de Área de Livre Comércio (ALC) fabricante ou importadora dos mesmos, destinados à industrialização ou ao consumo em referida área, não são objeto de imunidade tributária ou de não incidência dessas contribuições, conforme especificado a seguir.

Incidência concentrada da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep

De 1º de maio de 2001 a 28 de fevereiro de 2006, os produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal estiveram sujeitos à incidência concentrada da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, às alíquotas de 10,3% e 2,2%, respectivamente, nas receitas de vendas desses produtos auferidas por Pessoa Jurídica fabricante ou importadora estabelecida fora da ZFM para outra estabelecida na ZFM que os destinasse ao consumo ou à industrialização na referida região.

A partir de 1º de março de 2006, em relação aos produtos sujeitos à incidência concentrada da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, relacionados nos incisos I a VIII do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833/2003 (regras válidas para os produtos classificados no código 3306 da TIPI, somente até 07 de março de 2013):

  • a) fica sujeita à alíquota zero da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep a receita de vendas desses produtos auferida por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM, decorrente da venda dos mesmos para fins de consumo ou de industrialização na ZFM;
  • b) fica sujeita às alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep tratadas no art. 65 da Lei nº 11.196/2005 a receita da revenda desses produtos auferida pela Pessoa Jurídica estabelecida na ZFM que os que adquiriu para revenda (especificamente em relação aos produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal referidos na alínea “b” do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147/2000, a alíquota da Cofins é de 10,3% e da contribuição para o PIS-Pasep é de 2,2%);
  • c) o produtor, o fabricante ou o importador estabelecido fora da ZFM que vendeu esses produtos destinados a consumo ou industrialização na ZFM fica obrigado a recolher, na condição de contribuinte substituto, a Cofins devida pela pessoa jurídica estabelecida na ZFM que os adquiriu e revendeu.

Extensão da Incidência

A partir de 1º de janeiro de 2009, houve extensão das regras de incidência da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep estatuídas pelo art. 65 da Lei nº 11.196/2005, relacionadas à ZFM, para as vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada das contribuições destinadas ao consumo e à industrialização nas ALC de que tratam a Lei nº 7.965/1989, a Lei nº 8.210/1991, a Lei nº 8.256/1991, o art. 11 da Lei nº 8.387/1991 e a Lei nº 8.857/1994, quando efetuadas por fabricante ou importador estabelecido fora dessas ALC, exceto na hipótese da pessoa jurídica destinatária ser atacadista ou varejista sujeito à incidência não cumulativa das contribuições. Essas regras foram válidas para os produtos classificados no código 3306 da TIPI somente até 07.03.2013.

A partir de 08 de março de 2013, as alíquotas da Cofins da contribuição para o PIS-Pasep incidentes sobre a receita bruta das vendas de produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 estão reduzidas a zero.

(Solução de Consulta Cosit nº 119/2018 – DOU 1 de 20 de setembro de 2018)

Fonte: IOB News