Importação/Exportação – Disciplinados os procedimentos operacionais de remessas postais internacionais pela ECT
 

Foi baixada Portaria que disciplina os procedimentos operacionais relativos à movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de remessas postais internacionais e a prestação de informações no Siscomex Remessa pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

O registro de Declaração de Importação de Remessa (DIR) pela ECT no Siscomex Remessa para remessas contendo bens destinados à revenda ou a serem submetidos à operação de industrialização só poderá ser realizado após consulta prévia à Tabela Simplificada de Designação e de Codificação de Produtos (TSP) no Simulador de Tratamento Administrativo – Importação, no Portal Siscomex, na qual constate a não exigência de licenciamento simplificado de importação.

O pagamento de valores devidos a título de Imposto de Importação (II) e eventual multa por infração aduaneira, vinculados à DIR, será realizado pelo destinatário à ECT por meio das opções de pagamento indicadas pela empresa.

A ECT deverá disponibilizar ao destinatário o documento Demonstrativo de Imposto e Serviços (DIS), cujo conteúdo deve atender o disposto no art. 61 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/ 2017, para toda remessa efetivamente entregue e que tenha sido objeto de crédito tributário.

O Siscomex Remessa será implantado gradualmente, de acordo com o seguinte cronograma:

a) na data da entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017 (18.10.2017), no Ceint SP;

b) em 06.11.2017, no Centro Internacional (Ceint) PR; e

c) em 11.12.2017, no Centro Internacional (Ceint) RJ.

(Portaria Coana nº 82/2017 – DOU 1 de 18.10.2017)

Fonte: Sage | IOB