Foi baixada portaria que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do novo processo de importação e o despacho aduaneiro por meio de declaração Única de Importação (Duimp).

A fase piloto será iniciada em 1º.10.2018, com a entrada em produção, no Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex), da Duimp.

A Duimp somente poderá ser utilizada como documento base no despacho para consumo de mercadorias provenientes do exterior, as quais tenham o tratamento de recolhimento integral de tributos.

Para elaborar a Duimp, o importador deverá prestar as informações necessárias, preenchendo os campos correspondentes de acordo com a natureza da operação, dos intervenientes envolvidos e das mercadorias transacionadas.

O pagamento de tributos e contribuições federais devidos na importação de mercadorias, bem como os demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda, será efetuado no ato do registro da respectiva Duimp por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico, mediante débito automático em conta-corrente.

O pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando houver, na importação será realizado:

a) antes do registro da Duimp, no caso do AFRMM; e

b) conforme previsto no art. 53 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, no caso do ICMS, cujo dispositivo estabelece que o cálculo do ICMS e o pagamento correspondente, ou a solicitação de sua exoneração, poderão ser feitos por meio do módulo “Pagamento Centralizado”, do Portal Único de Comércio Exterior.

Os documentos instrutivos do despacho serão disponibilizados à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na forma de arquivos digitais ou digitalizados, por meio da funcionalidade própria, após o registro da Duimp, autenticados via certificado digital, observada a legislação específica.