ICMS/SP - Permitida entrega de extrato por meio eletrônico em substituição à sua impressão por contribuinte que emite Cupom Fiscal Eletrônico -

Foi alterado art. 16 da Portaria CAT nº 147/2012, que obriga o contribuinte a, imediatamente após a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), providenciar a impressão do seu extrato, observado o leiaute estabelecido em ato Cotepe.

Ante tal alteração, estabeleceu-se que, se o adquirente concordar, a impressão desse extrato poderá ser substituída pelo envio, por meio eletrônico, do extrato do CF-e-SAT, em formato eletrônico, ou da chave de acesso do documento fiscal a que se refere o extrato.

(Portaria CAT nº 35/2018 – DOE SP de 05.05.2018)

Fonte: Editorial IOB