Foi instituído o “Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado”, destinado à apuração do complemento ou do ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, ou pago por antecipação.

As informações exigidas pelo sistema serão apresentadas mensalmente, por meio de arquivo digital, sendo um único arquivo para todo o período de referência, abrangendo a totalidade das mercadorias comercializadas em operações sujeitas ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto ou de antecipação.

O contribuinte substituído que realizar operações destinadas ao território paulista, com a finalidade de comercialização subsequente, também deverá utilizar o sistema de apuração para identificar a base de cálculo da sujeição passiva por substituição da mercadoria saída, e informar o seu valor, bem como o valor correspondente do ICMS retido ou antecipado, na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que emitir.

As disposições e informações exigidas pelo sistema estão contidos no “Manual do Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado” e no “Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital do Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado”, disponíveis no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br.

Saliente-se que a partir do início da produção dos efeitos da Portaria CAT nº 42/2018 ficam revogados os dispositivos das Portarias CAT nºs 17/1999 e 158/2015.

(Portaria CAT nº 42/2018 – DOE SP de 22.05.2018)

Fonte: Editorial IOB