ICMS/SP - Alteradas disposições relativas à STDA e à DeSTDA -

Foram promovidas as seguintes alterações:

a) na Portaria CAT nº 155/2010, que dispõe sobre a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota (STDA):

a.1) na hipótese de constatar a ocorrência de erro ou omissão no preenchimento da declaração já transmitida à Secretaria da Fazenda, o contribuinte deverá efetuar a correção mediante preenchimento e validação da declaração substitutiva, por meio da Internet, no endereço eletrônico https://www.pfe.fazenda.sp.gov.br, com a utilização da senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico (PFE); a declaração substitutiva enviada após o período de decadência para o lançamento do imposto será rejeitada pelo sistema;

a.2) a regular recepção do arquivo digital da declaração pela Secretaria da Fazenda não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações nele contidas, nem homologação da apuração do imposto informada pelo contribuinte;

b) na Portaria CAT nº 23/2016, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA):

b.1) o contribuinte poderá retificar a DeSTDA mediante envio de outro arquivo digital; a declaração retificadora enviada após o período de decadência para o lançamento do imposto será rejeitada pelo sistema;

b.2) fica dispensada a entrega da DeSTDA quando não houver valores a serem declarados no mês de referência, exceto em relação à obrigação de prestar as informações exigidas pelos demais Estados, sem prejuízo da apuração, a qualquer tempo, dos tributos devidos e da aplicação das penalidades cabíveis;

A regularidade das operações informadas na STDA e na DeSTDA e da apuração dos tributos devidos poderá ser verificada a qualquer tempo pela Secretaria da Fazenda, tratando-se de débito não inscrito na Dívida Ativa, ou pela procuradoria fiscal ou procuradoria regional competente, tratando-se de débito inscrito.

(Portaria CAT nº 38/2018 – DOE SP de 05.05.2018)

Fonte: Editorial IOB