Foi dada publicidade à Resolução Confaz nº 6/2018 para autorizar os Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e de Santa Catarina, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017, a publicarem no Diário Oficial do Estado relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituída por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Ocorre que, em 24.08.2018 houve retificação da norma e com isso a data para publicação no DOE do Estado que era 31.07.2018 passou para 31.07.2019.

(Resolução Confaz nº 6/2018 – DOU de 23.08.2018, ret. no de 24.08.2018)

Fonte: Editorial IOB