ICMS – Confaz divulga atos sobre documentos fiscais eletrônicos, benefícios fiscais e substituição tributária

O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 11 e 12/2017, que dispõem sobre Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), bem como aos Convênios ICMS nºs 98 e 99/2017, que tratam de isenção e redução da base de cálculo nas operações com polpa de cupuaçu e açaí e substituição tributária nas operações com energia elétrica, conforme segue:

a) Ajuste Sinief nº 11/2017 – altera o Ajuste Sinief nº 19/2016, que instituiu a NFC-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (Danfe-NFC-e). A validação das informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, deverá ter início de acordo com o cronograma previsto na cláusula décima oitava-A do referido Ajuste Sinief, com início em 1º.01.2018 e término em 1º.12.2018;

b) Ajuste Sinief nº 12/2017 – altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe). Os sistemas de autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras. Essa validação deverá ter início em 1º.01.2018 e término em 1º.12.2018, conforme cronograma previsto na cláusula décima nona do referido Ajuste Sinief;

c) Convênio ICMS nº 98/2017 – altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais de circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre; e

d) Convênio ICMS nº 99/2017 – autoriza o Estado do Pará a conceder isenção nas operações internas com polpa de cupuaçu e açaí e redução da base de cálculo nas operações interestaduais com esses produtos. O Estado do Pará também fica excluído das disposições do Convênio ICMS nº 66/1994.

Fonte: Sage | IOB