ICMS – Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos.
 

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, com aplicação a contar de 16.11.2017.

(Ato Cotepe/MVA nº 21/2017 – DOU de 09.11.2017)

Fonte: Sage | IOB