Filiais no Brasil de Pessoas Jurídicas estrangeiras são equiparadas às domiciliadas no País

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A legislação regente atribui, para efeitos tributários, personalidade jurídica às filiais, no Brasil, de Pessoa Jurídica com sede no exterior, de modo a serem elas consideradas Pessoas Jurídicas submetidas às normas de tributação da mesma forma que o são as demais Pessoas Jurídicas domiciliadas no País.

Equiparação

Na hipótese, as filiais, no Brasil, de Pessoas Jurídicas estrangeiras, de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos:

  • São isentas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e da Cofins
  • São contribuintes para o PIS-Pasep com base na folha de salários à alíquota de 1%

(Solução de Consulta Cosit nº 351/2017 – DOU 1 de 14.08.2017)

 

Fonte: IOB