Estabelecidos procedimentos aplicáveis na transferência eletrônica a consumidor de bens e mercadorias digitais

Por meio do ato legal em fundamento, foram estabelecidos os procedimentos que deverão ser observados nas operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados destinadas a consumidor final domiciliado ou estabelecido no Estado de São Paulo.

Para tanto, consideram-se bens e mercadorias digitais todos aqueles não personificados, inseridos em uma cadeia massificada de comercialização, como eram os casos daqueles postos à venda em meios físicos, por exemplo:
a) softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados (de prateleira), ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, independentemente de serem utilizados pelo adquirente mediante download ou em nuvem;
b) conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto, com cessão definitiva (download), respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos.

Na comercialização desses bens, o contribuinte deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), sendo autorizada a emissão, até o 5º dia útil de cada mês, de NF-e consolidando todas as saídas de bens e mercadorias digitais destinadas a pessoas domiciliadas ou estabelecidas no mesmo município realizadas no mês anterior, que deverá conter:
a) o valor total das operações consolidadas e o destaque do valor do imposto;
b) no quadro “Destinatário”, o nome e os números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (IE) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do emitente;

O contribuinte que optar pela emissão dessa NF-e para tal consolidação deverá manter à disposição do Fisco relatório contendo o detalhamento das operações de saída, no mínimo:
a) identificação do adquirente;
b) data da operação;
c) produto vendido;
d) quantidade e valor da operação;
e) valor do ICMS;
f) município onde está domiciliado ou estabelecido o adquirente, de acordo com o seu cadastro.

Outros procedimentos estão previstos no ato legal em fundamento, os quais deverão ser observados pelos mencionados contribuintes.

(Portaria CAT nº 24/2018 – DOE SP de 26.03.2018)

Fonte: Editorial IOB