Empresas recorrem à Justiça para adiar a reoneração da Folha de Pagamentos

No que depender da Comissão Mista do Congresso Nacional, a reoneração da Folha de Pagamentos das empresas vai ficar para 2018. Esse foi o entendimento em relação à Medida Provisória 774 (MP774), mas isso não significa que a Receita Federal vá deixar de levar em consideração essa alternativa já a partir de 1° de julho.

A incerteza que paira sobre o tema se deve ao fato de que a MP 774 – que teve 15 emendas propostas – ainda não foi votada no plenário da Câmara e do Senado e, também, não foi sancionada pelo presidente Michel Temer. Sendo assim, ao menos por enquanto, tem validade o prazo previsto no texto original enviado pelo governo, no caso 1° de julho de 2017.

Entendimento do judiciário é em prol das empresas

Esse cenário de incertezas tem feito com que muitas empresas procurem seus direitos na justiça. A ideia dessas companhias é que a desoneração sobre a Folha de Pagamento seja mantida até o final de 2017, com o novo texto entrando em vigor apenas em 1° de janeiro de 2018. Neste momento, acredita-se que cerca de 60 a 70% das empresas impactadas pela medida procurem adiar a reoneração da Folha de Pagamento na Justiça.

Segundo elas, a medida teria um impacto extremamente prejudicial para o orçamento, uma vez que os gastos para 2017 já estavam planejados levando-se em consideração o regime tributário escolhido no início do ano. Com a alteração das regras do jogo durante o atual exercício, certamente haverá mais gastos do que o previsto, colocando todo o planejamento por água abaixo.

Diversos escritórios de advocacia têm recomendado a seus clientes que entrem com um pedido preventivo na Justiça visando garantir que a medida não seja aplicada antes do final de 2017. Alguns tribunais federais, como os de São Paulo, do Rio Janeiro e de Brasília, já emitiram liminares mostrando-se favoráveis ao entendimento das empresas. Contudo, também houve decisões contrárias.

Um dos argumentos defendidos pelas empresas é o chamado “princípio da não-surpresa”, que presume que os contribuintes não podem ser surpreendidos por uma tributação inesperada. Essas regras, portanto, devem ser respeitadas tanto pelo contribuinte quanto pelo governo, uma vez que a escolha do regime de tributação é irretratável, ou seja, não pode ser alterada.

Entenda a MP774

A Medida Provisória 774 foi criada em março deste ano e faz parte de uma série de medidas previstas pelo Governo Federal para aumentar a arrecadação. Até então, 50 dos 56 setores econômicos do país tinham direito a optar pelo regime tributário de desoneração na Folha de Pagamento. Ou seja, eles poderiam recolher tributos pagando os valores devidos sobre o faturamento.

Com o fim da desoneração, essas empresas voltam a ser obrigadas a pagar a contribuição previdenciária sobre o valor total dos salários. A lei atual (Lei 12.546) estava em vigor desde 2011 e tinha como objetivo estimular as empresas a contratarem funcionários formalmente, ou seja, seguindo os preceitos estipulados na CLT. Assim, as empresas optavam, sempre no final do ano, por qual regime seriam tributadas: contribuição patronal de 20% do INSS sobre a Folha de Pagamento ou 2 a 4,5% sobre a receita bruta da empresa.

Revogando a possibilidade de desoneração, o governo espera arrecadar mais R$ 2,1 bilhões. Contudo, as empresas defendem que esse valor será menor, uma vez que quando a medida entrar em vigor possivelmente será preciso demitir funcionários. A lista de contribuintes mais afetados pela MP inclui empresas das áreas de tecnologia da informação, alimentos, vestuário e call centers.

A medida precisa ser votada e sancionada até o dia 10 de agosto de 2017. Caso isso não aconteça, ela perde a validade e segue valendo o sistema atual vigente desde 2011.

 

 

Fonte: IOB News