Confaz promove ratificação dos Convênios ICMS nºs 9 a 12/2018

Foi promovida a ratificação dos Convênios ICMS nºs 9 a 12/2018, que dispõem sobre redução da base de cálculo, isenção, remissão de débitos e faturamento direto de veículos a consumidor, conforme segue:
a) Convênio ICMS nº 9/2018 – altera o Convênio ICMS nº 5/2018, que dispõe sobre redução da base de cálculo nas operações com veículos automotores novos, de 4 ou 2 rodas;
b) Convênio ICMS nº 10/2018 – autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de créditos tributários nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea “b”, inciso X, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal de 1988;
c) Convênio ICMS nº 11/2018 – altera o Convênio ICMS nº 38/2012, que concede isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, com relação à assinatura digital e à autenticação de documentos;
d) Convênio ICMS nº 12/2018 – altera o Convênio ICMS nº 51/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, relativamente às alíquotas do IPI.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 5/2018 – DOU de 12.03.2018)

Fonte: Editorial IOB