A partir da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), foi instituída a TEC (Tarifa Externa Comum), que estabelece os gravames adotados pelos países signatários na importação dos produtos classificados em cada um desses códigos. E, particularmente no Brasil, foi feita a adaptação da TIPI, de forma a que passasse a refletir a mesma estrutura de codificação do SH/NCM.

Nesse sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe importante esclarecimento orientando que, quando da alteração do SH/NCM, o intérprete, por meio de um processo lógico, poderá fazer a integração das categorias da nova NCM com o restante do ordenamento jurídico. O mesmo intérprete que, frequentemente, interpreta de forma sistemática diversos dispositivos normativos, para deles extrair uma norma, é capaz de determinar a correspondência existente entre as antigas e as novas classificações fiscais. Pode-se, assim, preservar a intenção original do legislador, sem que seja necessária a alteração de toda a legislação que cite os códigos antigos da NCM.

Dessa forma, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a redução a zero de alíquota prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426/2008 permanece aplicável à contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da comercialização, no mercado interno, de produtos, nacionais ou nacionalizados, que, na ocasião da publicação do referido Decreto, eram classificados no código 3002.10.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), extinto pela Resolução Camex nº 125/2016.

(Solução de Consulta Cosit nº 62/2018 – DOU 1 de 28.05.2018)

Fonte: Editorial IOB