Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014 que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Desse modo, com a alteração introduzida nesse ato normativo, a competência das unidades da RFB do domicílio tributário do consulente passa a:

  • a) orientar o consulente quanto à maneira correta de formular a consulta, no caso de inobservância de algum dos requisitos exigidos;
  • b) organizar o processo eletrônico;
  • c) dar ao consulente ciência da decisão da autoridade competente e adotar as medidas adequadas à sua observância;
  • d) encaminhar à Coordenação-Geral de Tributação Cosit o recurso especial interposto contra decisões proferidas nos processos de consulta;
  • e) verificar se na formulação da consulta foram observados, conforme o caso, a legitimidade a que se refere o art. 3º e os requisitos de que tratam os arts. 5º, 6º e 8º da referida Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014; e
  • f) intimar o consulente para o cumprimento das exigências contidas nessa Instrução Normativa ou por demanda das autoridades competentes da Cosit.

Além dessas alterações, foram revogados:

  • a) os atos administrativos que contêm interpretação ou decisão sobre classificação fiscal de mercadorias emitidos entre 1º de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006; e
  • b) o inciso I do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014 que trata de verificar se na formulação da consulta foram observados os detalhes citados na letra “e”.

(Instrução Normativa RFB nº 1.829/2018 – DOU 1 de 19 de setembro de 2018)

Fonte: IOB News