Foram alteradas as Portarias Coana nºs 81/2017 e 82/2017 que disciplinam, respectivamente, os procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e os procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.

A remessa expressa internacional deverá chegar ao País acompanhada da fatura comercial, pró-forma, ou documento de efeito equivalente, salvo as remessas DOC (remessa expressa internacional que contenha exclusivamente documentos).

Enquanto não disponível no Sistema de Administração de Selos de Controle (Selecon) a função específica para utilização de Declaração de Importação de Remessa (DIR), fica vedado o despacho por meio de DIR registrada no Siscomex Remessa de relógios destinados à revenda, de pulso e de bolso, para os quais haja obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.539/2014.

A DIR poderá ser registrada para a totalidade da unidade de carga com base em conhecimento courier, quando se tratar de unidade de carga contendo somente documentos, ou livros, jornais ou periódicos:

  • a) importados com finalidade comercial e destinados à empresa responsável por sua distribuição ou comercialização, identificada por um único CNPJ; ou
  • b) importados sem finalidade comercial, com conhecimento courier consignado à empresa de courier.

O recolhimento de crédito tributário exigido no curso do despacho de DIR que não puder ser desembaraçada deverá ser realizado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido no CPF ou CNPJ do responsável identificado pela fiscalização.

Cabe salientar que o Anexo I da Portaria Coana nº 82/2017 foi substituído pelo Anexo Único da Portaria Coana nº 72/2018, em fundamento, e que foram revogados o § 2º do art. 42 da Portaria Coana nº 81/2017 e o § 2º do art. 33 da Portaria Coana nº 82/2017.

(Portaria Coana nº 72/2018 – DOU 1 de 5 de setembro de 2018)

Fonte: IOB News