ICMS – Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre isenção, diferimento, parcelamento de débitos, etc.


O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 75, 76, 78 e 82 a 87/2017, que dispõem sobre isenção, diferimento, exclusão de gorjeta da base de cálculo, emissão de documentos em via única por prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e parcelamento de débitos, conforme segue:

a) Convênio ICMS nº 75/2017 – dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS nº 114/2014, que autoriza a concessão de isenção na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física;

b) Convênio ICMS nº 76/2017 – autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobrás Distribuição Alagoas, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira, com destinação à reciclagem no âmbito do programa “Agente Eletrobras”;

c) Convênio ICMS nº 78/2017 – altera o Convênio ICMS nº 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares;

d) Convênio ICMS nº 82/2017 – altera o Convênio ICMS nº 109/2014, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica;

e) Convênio ICMS nº 83/2017 – dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Convênio ICMS nº 51/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte;

f) Convênio ICMS nº 84/2017 – altera o § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial;

g) Convênio ICMS nº 85/2017 – dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS nº 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica;

h) Convênio ICMS nº 86/2017 – revigora o Convênio ICMS nº 112/2014, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética (PEE); e

i) Convênio ICMS nº 87/2017 – autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à Internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge).

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 17/2017 – DOU 1 de 08.08.2017)

Fonte: Sage | IOB